TAC assinado nesta segunda-feira vai possibilitar que atingidos pela tragédia participem da tomada de decisões para reparação dos danos
Com a promessa de dar voz às vítimas da tragédia de Mariana em busca da reparação integral dos danos, um acordo assinado ontem extingue os principais pontos de uma ação civil pública de R$ 20 bilhões e suspende, por dois anos, outro processo de R$ 155 bilhões movido contra as empresas responsáveis pelos danos. O texto foi assinado pela Samarco Mineração e suas acionistas majoritárias em conjunto com órgãos públicos federais e estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo. Anunciado ontem, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode possibilitar que os atingidos participem diretamente das decisões da Fundação Renova, responsável por gerenciar as medidas de reparação de danos nos 39 municípios atingidos pelo tsunami de lama provocado pelo rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015.
Além disso, o termo pretende garantir que os cidadãos prejudicados aprovem ou não as diretrizes dos 42 programas a cargo da Renova. Os benefícios conquistados logo após a tragédia serão mantidos.
O novo trato substitui o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado quatro meses depois do desastre. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o acordo anterior não compreendia aspectos sociais e, por isso, não seria possível reparar totalmente os prejuízos. “Criou-se um instrumento de efetiva participação e organização dos atingidos no campo, que contará com assistências técnicas e com uma coordenação também técnica, para que os atingidos tenham poder de reivindicar, questionar e apresentar propostas”, explicou o coordenador da força-tarefa e procurador do MPF, José Adércio Leite.
Nesse sentido, a nova parceria propõe a criação três grandes núcleos: 19 comissões locais, formadas pelas vítimas, câmaras regionais e o Fórum dos Observadores. O primeiro grupo vai contar com apoio de advogados, agrônomos, engenheiros e outros profissionais que vão promover cursos e treinamentos para que os atingidos criem políticas públicas relacionadas à reparação de danos. Haverá também as câmaras regionais, que deverão promover discussões e a organização das vítimas. Com natureza consultiva, o Fórum dos Observadores vai acompanhar e analisar os laudos técnicos emitidos por especialistas e, posteriormente, sugerir alterações nos projetos executados pelas empresas.
Além disso, alterações também serão feitas no Comitê Interfederativo que, segundo o MPF, tem como função “orientar e validar os atos da Fundação Renova”. A partir de agora, o órgão contará com três representantes da sociedade, além da participação dos governos federal, estadual e municipais – neste último caso apenas das cidades atingidas.
Na versão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), mais do que ampliar o poder das vítimas, a nova diretriz muda a ordem das decisões tomada durante o processo de recuperação ambiental e social. “A Fundação Renova apresentava soluções de cima pra baixo. A única forma da gente fazer a reparação integral é ouvindo os atingidos de forma qualificada. Para isso, nós construímos a assessoria técnica”, André Sperling Prado, promotor de Justiça do estado.
PROCESSO Apesar de já assinado, o acordo ainda não foi homologado, tarefa que cabe ao MPF em Minas Gerais. Participaram das negociações o Ministério Público (Federal e de Minas Gerais e Espírito Santo), as Defensorias Públicas, bem como Advocacias Públicas (da União e estaduais).
Em nota, a Vale informou que o acordo pretende “assegurar a maior participação das pessoas atingidas e o estabelecimento de um processo de negociação”. A empresa ainda ressaltou que se trata de um “passo importante” na recuperação dos municípios atingidos, “sobretudo por incrementar as bases de participação das pessoas atingidas nas instâncias de governança da Fundação Renova”.
Fonte: Estado de Minas
