Pacote anti-crime é aprovado no Senado: repressão e racismo estrutural se aprofundam

Veja ponto por ponto do repressivo pacote anti-crime aprovado no Senado. Medidas aprofundam o racismo do estado brasileiro.

(Brasília – DF, 03/10/2019) Palavras do Ministro de Estado da Segurança Pública, Sérgio Moro.rFoto: Alan Santos/PR

A Câmara dos Deputados já havia decidido por aprovar o pacote repressivo de Moro por 408 votos a favor, 9 contrários 2 abstenções. Ontem, dia 11 de dezembro, o senado em votação simbólica passou sem alterações da proposta.

O pacote aprofunda o caráter racista e autoritária do estado brasileiro contra a população. As medidas restringem o direito de defesa de acusados, amplia e agrava penas, muitos crimes se tornam hediondos, dá um salto na vigilância estatal, autoriza a gravação de presos e também o pagamento de honorários pela corporação policial para os policiais que assassinam.

Essas entre muitas outros pontos dão o tom de uma lei extremamente repressiva aprovada pelo senado. Bolsonaro e Moro com esse pacote atingem em cheio os jovens negros. O encarceramento em massa e a repressão estatal que o pacote incentivará são medidas para aumentar o poder de um judiciário racista e autoritário, no marco de um governo que atua para que sejam os trabalhadores e o povo pobre que paguem por essa crise. O endurecimento de medidas repressivas do estado se completa com a retirada de direitos sociais da população.

A aprovação do pacote anti-crime de Moro foi celebrada por 40 membros do PT que votam a favor, juntamente a Marcelo Freixo, Fernanda Melchionna e Edmilson Rodrigues do PSOL, que também aprovaram a medida. A justificativa é de que o pacote estaria “desidratado”. Esse também tem sido o discurso da imprensa tradicional, como a Folha, Globo e Estadão. Vejamos, no entanto, qual foi o projeto de fato aprovado no senado ponto por ponto e se de fato o pacote deixou de ter um caráter repressivo.

Listamos abaixo as medidas do pacote anticrime que aumentam o caráter repressivo do estado e também a força do super poderoso judiciário brasileiro:

Acordo de não persecução penal

Acordo de não persecução penal, que será aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a 4 anos. Se trata de uma medida alternativa ao plea bargain de Moro, que permitiria o cumprimento de pena sem julgamento prévio, mediante a confissão de crime do acusado. A proposta é de Moraes, do STF, com algumas modificações da Câmara. Isso abre uma brecha o judiciário, não oferecer denúncia e definir as condições oferecidas em troca da confissão.

Segundo a OAB, “o acordo está no contexto do “procedimento investigatório criminal”, que, segundo a resolução do CNMP, tem “natureza inquisitorial” (1).

Autorização de gravação de preso com advogado

Permite que advogado e preso sejam gravados mediante autorização judicial. Essa medida impede o direito a ampla defesa e a privacidade. Se trata de uma das mais repressivas do pacote.

Fim da “saidinha” de presos por determinados crimes

O condenado que cumprir pena por praticar crime hediondo com resultado morte não terá direito à saída temporária, conhecida como “saidinha”.

Escuta ambiental de cidadãos sendo investigados

Essa medida autoriza que se coloque uma escuta em um determinado ambiente para auxiliar investigações judiciais. Não só o cidadão investigado terá sua privacidade violada, mas todos aqueles que frequentem o local.

Fim da proporcionalidade por parte agente de segurança pública a casos de legítima defesa

A legitima defesa foi ampliada para os agentes de segurança pública. Nos casos em que, “o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes”. Ou seja, quando há refém um policial poderá se utilizar do preceito da legitima defesa para atacar o suspeito e posterior para se defender judicialmente. Hoje, conforme a constituição em todo e qualquer caso de legitima defesa é preciso que a atitude tomada seja proporcional à ameaça apresentada.

Aumento da pena máxima de 30 para 40 anos

Essa medida, certamente uma das mais duras do pacote, aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima.

Aumento de pena para delitos como calúnia e difamação e roubo com arma de fogo

O Pacote Anti-Crime institui aumento de penas e crimes tornados hediondos para toda uma gama de crimes. Os reincidentes nesses crimes e também no porte ilegal de qualquer arma terão a pena aumentada pela metade.

Mais crimes se tornam hediondos

Os crimes que se tornam hediondos são: os crimes de homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido; roubo com restrição de liberdade da vítima; roubo que resulte em lesão corporal grave da vítima; extorsão com restrição de liberdade da vítima ou lesão corporal grave; furto com uso de explosivo; e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Posse ou porte de arma de arma de fogo de uso proibido; Comércio ou tráfico internacional de arma de fogo; organização internacional para prática de crime hediondo.

O aumento da repressão, penas maiores e mais duras muito longe de resolver o problema são parte de aprofundar o genocídio da juventude negra e o encarceramento em massa no país marcado pelo racismo.

Tecnologia de reconhecimento facial

Será criado um banco para armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz. Estudo da Rede de Observatórios da Segurança mostram que de toda as 151 prisões ocorridas entre junho e outubro deste mesmo ano, que utilizaram a tecnologia de reconhecimento facial, 90% delas são de pessoas negras, o que indica de antemão para que servirá.

Regime Disciplinar Diferenciado mais duro

Com o pacote anti-crime, um detento pode ficar no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) sucessivamente por períodos de um ano. A medida utilizada nos presídios para punir presos que cometam crime doloso (com intenção) ou outra falta considerada grave. O preso será julgado pelos próprios agentes de segurança do estado, o que permite toda uma gama de repressão contra os presos.

No caso dos presídios de segurança máxima, as penas são ainda mais duras: cela individual; visitas de parentes e amigos somente em dias determinados e sem contato; e monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive correspondência escrita.

Fiscalização do conteúdo da correspondência dos presos

Além disso, os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns.

Ampliar para 3 anos permanência em presídios de segurança máxima

São três anos renováveis, segundo o pacote anti-crime, quando solicitado pelo juízo de origem.

Advogados para policiais que assassinam em serviço pagos pela polícia

A medida autoriza a corporação a pagar advogado para defender policial acusado de assassinar em serviço em processos extrajudiciais e inquéritos policiais militares. Aprofunda a leniência estatal com as mortes de cidadãos decorrentes de operação policial, recompensando aqueles que matam.

Fica claro que a imensa gama de medidas repressivas contidas no pacote anti-crime são duríssimas. Muito longe de resolver o problema da segurança pública, o que ele garante é um aprofundamento do caráter racista de um estado que mata crianças e jovens segurando guarda-chuva.

Estudos realizados pelo Ministério da Justiça de 2017 apontam que o Brasil mais que dobrou o número da população carcerária em 11 anos. Esse dado, em 2005, quando começou a pesquisa dá conta de 361,4 mil presos, já em junho de 2016, era de 726,7 mil. Sendo que 64% dos presidiários são negros. O Brasil é a terceira maior população carcerária do mundo e 56% dos presos são jovens na idade entre 18 e 29 anos.

(1) https://www.conjur.com.br/2019-out-22/acordos-nao-persecucao-mp-sao-inconstitucionais-juiz

Fontes de informações:

- https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/12/senado-aprova-versao-desidratada-de-pacote-anticrime-de-moro.shtml

- https://www.taliriapetrone.com.br/blog/pacote-anticrime-continua-prejudicando-negros-e-pobres

- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/10/pacote-anticrime-e-aprovado-na-ccj-e-vai-a-plenario

- https://www.camara.leg.br/noticias/622342-pacote-anticrime-torna-mais-rigido-cumprimento-de-pena-em-regime-disciplinar-diferenciado/

- https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2019/12/em-votacao-simbolica-senado-aprova-legislacao-mais-dura-contra-crimes-ck41zpozv04ty01rzvgqphw71.html

Fonte: Esquerda Diario

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