por Vanessa Galassi

Elaboradas com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, sugestões querem revogar medidas que distanciaram do povo o direito à comunicação

Há menos de 20 dias para a escolha do novo presidente do Brasil e dos integrantes do Parlamento, intensificam-se os debates sobre os rumos que o País tomou desde o impeachment emplacado sem crime de responsabilidade, que afastou a presidenta eleita Dilma Rousseff da principal cadeira do Executivo federal.

Nas escolas, no trabalho, nos bares e em vários outros espaços públicos, os diálogos se voltam para o cenário caótico vivido pelo povo brasileiro, que se depara com números alarmantes, como o de 13 milhões de desempregados.

Os impactos do processo intenso de ruptura democrática vividos desde 2016 – bancado por um golpe midiático-jurídico-parlamentar –, reavivaram os debates sobre as consequências do formato do sistema de comunicação do Brasil: cristalizado como privado, sem representatividade, alheio ao interesse público e fechado ao exercício da liberdade de expressão.

Para recolocar o Brasil nos trilhos do crescimento com igualdade social, organizações da sociedade civil e até órgãos públicos com participação do Estado debruçam-se sobre a formulação de cartas-compromisso, plataformas e agendas aos candidatos e candidatas às eleições de 2018.

Nos documentos, um dos pontos apontados como prioritários versam sobre a urgência da revisão do nosso sistema de comunicação e da revogação de medidas que distanciaram ainda mais do povo o direito à comunicação, posturas adotadas autoritária e estrategicamente por Michel Temer.

Um dos órgãos que saíram em defesa de uma comunicação balizada em princípios constitucionais foi o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. No último dia 13 de setembro, o CNDH, durante sua 40ª reunião ordinária, lançou a Agenda de Direitos Humanos para Presidenciáveis. No documento, o Conselho defende que os candidatos e candidatas tenham compromisso com o fortalecimento do sistema público de comunicação, dizimado pela medida provisória 744/2016.

Uma das primeiras iniciativas do governo ilegítimo de Temer, a MP – hoje lei 13.417/2017 – acaba com o caráter público da Empresa Brasileira de Comunicação ao extinguir o Conselho Curador da EBC (principal espaço de participação da sociedade civil) e a garantia de mandato de quatro anos para o diretor-presidente da empresa, que agora passa a ser livremente nomeado e exonerado pelo presidente da República. Segundo nota técnica do Ministério Público Federal, a medida implica na “subordinação da empresa às diretrizes do governo e o condicionamento às regras estritas de mercado”.

Na Agenda do CNDH, o órgão ainda apela para que candidatos e candidatas também utilizem os meios de propaganda permitidos pela legislação de maneira responsável e com respeito aos direitos humanos.  “A profusão do discurso de ódio que atinge mulheres, população LGBTI, indígenas, negras e negros e outros grupos vulnerabilizados, deve ser alvo de rechaço e não instrumento de propaganda política”.

O FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação também deu seu recado aos candidatos e às candidatas à Presidência da República, Congresso Nacional, governos e legislativos estaduais. Com a Carta-compromisso em defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática no Brasil, em 23 páginas, o FNDC apresenta diversas propostas de políticas públicas para democratizar a comunicação, para universalizar o acesso à internet e impedir a total privatização e desnacionalização das Telecomunicações. “Os governos autoritários não são aliados da liberdade de expressão e do direito à comunicação. Ao contrário. Para se imporem e implementarem sua agenda regressiva, eles precisam impedir a crítica, o contraditório e a livre expressão. Eles precisam silenciar seus opositores”, diz trecho da Carta-compromisso.

No material, o FNDC ainda destaca a intervenção do ilegítimo governo Temer na EBC e o consequente ataque e privação da população à comunicação pública, garantida na Constituição Federal de 1988. Para o Fórum, tal a ação nefasta implantou “leis e portarias para beneficiar radiodifusores irregulares”. Além disso, “políticas públicas de ampliação da diversidade foram interrompidas e uma perseguição política e ideológica a manifestações políticas, culturais e artísticas passou a dar o tom das ações do governo e das empresas”.

Outra iniciativa que destaca a comunicação como um bem público e um direito humano é a Plataforma da CUT para as Eleições de 2018. Feita em âmbito nacional e também no Distrito Federal, o conjunto de propostas construído coletivamente pelas centenas de entidades filiadas à Central Única dos Trabalhadores traz capítulo específico sobre o direito à comunicação. Na Plataforma Nacional, a entidade reivindica a “aprovação de novo marco regulatório para o Sistema de Comunicação no Brasil, com ênfase no interesse público e na garantia de direitos humanos, para acesso, produção e meios de distribuição de conteúdo”.

No último dia 7 de setembro, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, em parceria com o projeto Sociedade Civil Construindo a Resistência Democrática, lançou a campanha online Vote e Revogue.

A iniciativa aponta os retrocessos sociais ocorridos durante o governo ilegítimo de Michel Temer (MDB) e convida os eleitores a pressionarem seus candidatos para que revoguem as medidas adotadas a partir do golpe de 2016. Nos 10 pontos apresentados como principais pela campanha, está o “desmonte da EBC e da comunicação pública”.

É preciso, mais que nunca, refletir e construir estratégias que pressionem a reformulação da estrutura do sistema de comunicação do Brasil. Ao mesmo tempo, é necessário combater os ataques às conquistas garantidas no campo da comunicação, fruto da luta dos movimentos sociais e dos sujeitos coletivos de direito.

As agendas, cartas-compromisso, plataformas e demais iniciativas que as organizações da sociedade civil apresentam aos presidenciáveis e candidatos ao Parlamento apontam para a urgente necessidade da democratização da comunicação para se garantir uma efetiva democracia no país – e a consequente construção de um Brasil mais justo e igualitário –, e devem ser abraçadas pela sociedade e organizações populares e defendidas na mesma medida que outros direitos constitucionais, como educação, saúde, segurança, moradia e lazer.

Essa é uma tarefa árdua, já que temas como o combate à concentração midiática são excluídos da pauta da mídia ou, quando muito, tratados de forma deturpada: uma ação estratégica para impedir que a sociedade se mobilize para o resgate do direito humano à comunicação. Entretanto, enquanto a opinião pública for pautada por um sistema que indique uma linha editorial de opinião única, não só o direito à comunicação, mas princípios constitucionais não serão cumpridos.

*Vanessa Galassi é jornalista e associada do Intervozes no Distrito Federal

Fonte: Carta Capital