Pequenos proprietários rurais e órgãos ambientais divergem sobre inclusão de área em parque nacional
Uma polêmica jurídica que se arrasta desde a ditadura militar, com relação à demarcação do Parque Nacional da Serra da Canastra, no sudoeste de Minas Gerais, trouxe dezenas de moradores da região à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (11/5/18), em busca de apoio para enfrentar o que veem como uma campanha dos órgãos ambientais contra seu modo de vida tradicional. O assunto foi discutido pela Comissão de Direitos Humanos.
O principal motivo do conflito entre esses moradores tradicionais, os chamados “canastreiros”, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, é a regularização do tamanho do parque. A divergência surgiu da maneira como a unidade de conservação foi criada, em 1972, pelo Decreto 70.355.
O decreto do governo militar estabelece que a área do parque é de 200 mil hectares, desmembrados dos municípios de Sacramento (Alto Paranaíba), São Roque de Minas e Vargem Bonita (ambos no Centro-Oeste), Delfinópolis, São João Batista do Glória e Capitólio (os três no Sul de Minas). No entanto, apenas 71.525 hectares foram de fato desapropriados e regularizados naquela época, de forma truculenta, com expulsão forçada de moradores, morte de animais e indenização a preços irrisórios.
A insegurança jurídica com relação à área não regularizada provocou, desde então, uma série de divergências e conflitos entre os órgãos ambientais e os canastreiros, responsáveis pela produção do queijo canastra, famoso em todo o País. Os moradores da área se queixam que enfrentam há anos multas injustificadas, pressões e desvalorização de seu patrimônio.
A desconfiança dos canastreiros cresceu com as recentes ações do ICMBio, com o apoio do Ministério Público Federal (MPF), no sentido de implantar um modelo de gestão compartilhada no parque, englobando todos os 200 mil hectares originais previstos no decreto do governo militar. Os pequenos proprietários rurais veem com desconfiança a proposta e não aceitam qualquer restrição a seu direito sobre as terras que estão fora dos 71,5 mil hectares já desapropriados.
Ação Civil Pública busca conciliação
Para defender os interesses dos canastreiros e buscar uma conciliação, desde 2014 a Defensoria Pública da União entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal na Comarca de Passos (Sul de Minas). Para subsidiar a ação, um laudo socioambiental e antropológico foi produzido sob a coordenação do professor do Departamento de Antropologia e Arqueologia da UFMG, Aderval Costa Filho.
De acordo com o professor Aderval, que apresentou um resumo do laudo na audiência pública, os 130 mil hectares não regularizados compreendem 1,5 mil famílias de produtores rurais, incluindo 43 comunidades e 550 famílias tradicionais, que, segundo ele, vivem na região há pelo menos 200 anos. Na área, ainda há interesses de mineradoras em explorar quartzito e diamantes.
Aderval Costa citou relato do naturalista Auguste de Saint-Hilaire, que percorreu a região em 1819, para comprovar a existência de comunidades tradicionais na região. “As famílias que ele nomina são as mesmas que continuam na região, nos mesmos vales”, afirmou. Ele ressaltou que todas as famílias na área possuem títulos de propriedade, embora muitos necessitem de retificação, uma vez que não refletem a totalidade das áreas de posse.
Advogado dos canastreiros, José Donizetti Gonçalves acusou o governo de pretender confiscar suas terras para dar satisfação à mídia e à comunidade internacional. “O governo multa, embarga as atividades dos canastreiros. Com isso, a terra dentro dos 200 mil hectares hoje vale 40% menos do que as que estão fora”, criticou.
ICMBio – O coordenador Regional do ICMBio, Frederico Drumond Martins, negou que o governo pretenda desapropriar as terras das comunidades tradicionais. Ele lamentou e se desculpou, em nome do poder público, pela forma como o parque foi instituído, durante a ditadura militar. “Foi um dos maiores casos de violência na implantação de uma unidade de conservação, em nosso País”, declarou.
Frederico Martins disse que o ICMBio tem interesse em buscar uma melhor relação com as comunidades locais, mas continua considerando que a área do parque é de 200 mil hectares. Isso não significa, no entanto, que as famílias precisem deixar suas propriedades. “É possível que vocês permaneçam”, afirmou, defendendo que os termos dessa convivência sejam definidos em um termo de compromisso.
Autor do requerimento para realização da reunião, o deputado Cristiano Silveira (PT) defendeu a busca de um entendimento, que proteja o meio ambiente e dê segurança jurídica aos moradores. “A situação de incerteza em que essas comunidades se encontram é inadmissível”, afirmou.
Comissão pretende debater fechamento de postos dos Correios
Durante a reunião, foram aprovados requerimentos para realização de duas audiências públicas e uma visita. Uma das audiências, proposta pelo deputado Isauro Calais (PMDB), é para debater a decisão do governo federal de fechar 513 postos dos Correios em todo o País. O mesmo deputado propôs uma visita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para discutir o mesmo assunto.
A outra audiência pública aprovada foi proposta pelo deputado Rogério Correia (PT), com o objetivo de debater a lista do Tribunal de Contas do Estado sobre acúmulo de cargos por servidores do Estado, bem como medidas para evitar prejuízos aos trabalhadores que não estiverem em situação irregular.
Fonte: ALMG
