Projeto, aprovado pelo Senado na última terça (10), aguarda sanção presidencial

O Brasil deverá contar em breve com uma lei geral de proteção de dados pessoais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, aprovado pelo Senado Federal, na última terça (10), estabelece normas para a coleta e o uso de dados dos cidadãos por empresas e órgãos do setor público, além de definir penalidades para quem fizer mau uso dessas informações.

A norma abrange dados como conteúdos compartilhados em redes sociais e aqueles destinados a formulários de cadastro, em farmácias, supermercados e outros serviços. São considerados dados pessoais aqueles capazes de identificar o titular das informações.

Pelo projeto, as empresas só poderão coletar dados essenciais aos serviços oferecidos. A ideia é aumentar a segurança dos titulares, restringindo, inclusive, o comércio das informações entre diferentes organizações.

Para infratores, a lei prevê punições como aplicação de multas e até suspensão das atividades. A advogada Flavia Lefèvre Guimarães, da Coalizão Direitos na Rede, que reúne diferentes organizações da sociedade civil, aponta que o uso incorreto dos dados pode trazer inúmeros riscos para o cidadão.

“Você pode ter um mau uso dos dados das pessoas pra, sem que elas saibam, direcionar informações, modular comportamentos ou, às vezes, discriminar, por exemplo”, explica.

Por conta disso, o compartilhamento indevido de dados considerados sensíveis – opção religiosa, orientação política ou sexual, etc – estará sujeito a penalidades mais rigorosas.

Depois que a nova norma entrar em vigor, os usuários poderão solicitar acesso aos dados registrados nas empresas e pedir correção ou exclusão das informações.

O texto do PLC prevê ainda que não será necessária uma permissão prévia em casos que envolvam a proteção da vida, o cumprimento de obrigações legais (como nos casos de segurança pública) e em procedimentos de saúde.

“O que não pode é um aplicativo de previsão de tempo pedir acesso aos seus contatos. Não faz o mínimo sentido”, pontua a coordenadora de direitos digitais da ONG Artigo 19, Laura Tresca.

Riscos

A projeto de lei surgiu após anos de intensa articulação envolvendo setores sociais, empresariais, especialistas e atores políticos. No Legislativo, a medida contou com o apoio parlamentar de diferentes partidos.

Entretanto, a coordenadora afirma que, apesar da aprovação do PL no Congresso, a sociedade civil segue em alerta por conta da possibilidade de vetos no texto.

Uma das preocupações é com a manutenção do item do PL que cria um órgão dentro do Ministério da Justiça para acolher e acompanhar os casos de infração à lei. Dos 115 países do mundo que já possuem leis de proteção de dados pessoais, somente 17 não têm um órgão com essa funcionalidade, como é o caso do Qatar.

A coordenadora argumenta que, além do Poder Judiciário, os cidadãos precisam contar com um canal efetivo de assistência. Tresca defende a manutenção do texto do PLC na íntegra.

“Vai ser um prejuízo enorme mexer em qualquer dispositivo [do PL], que já foi amplamente debatido e consensuado, tanto na Câmara quanto no Senado. A gente segue junto na campanha pra que o Temer não faça nenhum veto na lei”, reforça.

Michel Temer tem 15 dias para assinar a lei e, após a sanção, o prazo para a implementação das novas normas no país é de 18 meses.

Fonte: Brasil de Fato